TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO PLANO DE ASSINATURA DE SERVIÇOS DE RECARGA ELÉTRICA

Este Termo e Condições Gerais ("Termo") aplicam-se ao plano de assinatura de serviços de recarga elétrica (“Serviços”), oferecido pela TUPINAMBÁ ENERGIA E PUBLICIDADE LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.724.713/0001-94, com endereço na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Pedroso de Morais, nº 1914, Pinheiros, CEP 05420-003 (“Tupinambá”), é legítima proprietária e detentora do software de gestão de carregamento de veículos elétricos e demais plataformas que incorporam e vinculam a este Termo.

O uso dos Serviços pode estar sujeito a termos e condições adicionais que serão incorporados a este documento, fazendo parte indissociável e integrante do presente.

Ao contratar os Serviços você automaticamente concorda com o respectivo Termo e seguirá obrigatoriamente as regras aqui estipuladas mediante o Aceite.

Você terá o direito de uso dos Serviços, sendo vedada a reprodução ou venda do mesmo ou a transferência a quem quer que seja.

Dos Serviços

A aquisição dos Serviços ocorrerá através da adesão ao plano de assinatura, por meio do aceite deste Termo e conforme as condições comerciais estabelecidas na página de Assinatura.

Durante o período de duração do plano de assinatura, poderemos oferecer outros planos gratuitos e/ou promoções especiais, incluindo ofertas de produtos e serviços de terceiros, os quais serão divulgados previamente na página da Parceria.

Do Cadastro do Usuário & Suporte

O Usuário que deseja utilizar os serviços disponíveis na página da Parceria, deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos e capacidade jurídica para praticar atos civis.

Para utilização dos Serviços, você deverá preencher todos os campos cadastrais da plataforma (nome, e-mail, CPF, endereço, telefone - concordar com os termos de uso e política de privacidade) com dados válidos e corretos, sendo que o cadastro é único, pessoal e intransferível, não sendo permitido a inscrição coletiva de duas ou mais pessoas sob a mesma identificação ou uso do cadastro por terceiros.

Todas as informações fornecidas/preenchidas no cadastro são de exclusiva responsabilidade do Usuário, visto que a Tupinambá, em nenhuma hipótese, será responsável civil ou criminalmente por cadastro indevido, efetuado sem a autorização do titular do dado, por quaisquer erros que o Usuário venha a cometer em seu cadastramento, por imprecisão ou inveracidade dos dados pessoais cadastrados, por quaisquer violações de direitos de terceiros a que der causa mediante o uso do plataforma.

Por ser de caráter intransferível e de uso exclusivo pessoal, você deverá garantir a confidencialidade e segurança do login e da senha cadastrados, sendo proibida a divulgação a terceiros. Você está ciente de que a Tupinambá não se responsabiliza pelo uso indevido efetuado por terceiros não autorizados.

A Tupinambá se reserva o direito de, se identificado informações inverídicas, equivocadas, incorretas, suspender, bloquear, e até cancelar a conta cadastrada.

Para que, você Usuário, ative o plano de assinatura, basta seguir este Passo-a-Passo disponibilizado abaixo ou acessar FAQ Plano de recargas.

Passo-a-passo para ativar o plano de assinatura e utilizar os Serviços

• Clique aqui para fazer o seu cadastro, realizar a assinatura e garantir os seus 6 meses de carregamento grátis.
• Baixe o aplicativo Shell Recharge e faça o login.
• Pronto, agora basta carregar seu elétrico por 6 meses grátis na rede Shell Recharge.

Preço & Formas de Pagamento

O valor mensal do plano de assinatura está indicado na página da Parceria, sendo certo que o pagamento será devido à Tupinambá a partir do 7º mês de vigência do plano de assinatura.

A Tupinambá poderá a seu critério e a qualquer tempo, reajustar ou alterar seus preços, não se atribuindo qualquer direito a você, Usuário, relativamente à manutenção dos preços anteriores, sendo certo que, na eventual hipótese de reajuste ou alteração dos preços, os mesmos serão comunicados previamente.

Os tributos relativos ao preço se baseiam nos impostos brasileiros e qualquer alteração tributária será aplicada automaticamente, conforme a legislação em vigor.

O pagamento deverá ser efetuado por meio de Cartão de Crédito cadastrado no aplicativo.

Se você atrasar o pagamento devido à Tupinambá, sua conta cadastral e plano de assinatura poderão ser suspensos até o pagamento ser quitado ou cancelado, ficando a exclusivo critério da Tupinambá, sem que qualquer indenização seja devida a você. A Tupinambá também reserva-se ao direito de comunicar às entidades de serviço de proteção ao crédito quando for constatada qualquer atraso no pagamento.

O débito não pago, será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além de ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (IBGE), ou por qualquer outro índice que venha a lhe substituir.

Prazo Contratual

A vigência do plano de assinatura será de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do aceite do presente Termo.

Do Cancelamento e Renovação Automática

Ao selecionar a modalidade de “Assinatura”, você, usuário, pode efetuar o cancelamento sem nenhum ônus apenas se solicitado dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no Código de Defesa do Consumidor ou até a primeira utilização dos serviços de recarga, o que ocorrer por último.

Caso você solicite o cancelamento a partir da segunda utilização dos serviços de recarga elétrica ou após o prazo supramencionado de 7 (sete) dias, haverá a incidência de multa correspondente ao valor dos meses de mensalidades gratuitas já utilizados no plano de assinatura, acrescidos do valor de uma mensalidade, referente ao ônus da rescisão contratual.

Após o período de vigência do plano mensal, estabelecido neste Termo, será automaticamente renovada a sua Assinatura.

O cancelamento do plano mensal poderá ser realizado a qualquer tempo pelo usuário mediante contato com a Central de Atendimento nos canais: atendimento 0800 020 2871 ou pelo WhatsApp (11) 9156 2299.

Os serviços de suporte ao cliente estão disponíveis de segunda a sexta 24 horas por dia.

O propósito dos canais de atendimento ao Usuário é propor soluções eficientes aos obstáculos e amigável de conflitos, portanto, você desde já se compromete a utilizar destes canais para resolver as desavenças em relação ao uso da plataforma e dos Serviços.

Rescisão Contratual

Este Termo poderá ser rescindido por ambas as partes a qualquer tempo, e o cancelamento não impedirá as cobranças dos débitos remanescentes devidos à Tupinambá.

A Tupinambá pode rescindir este Termo, incluindo todos os demais termos e condições adicionais incorporados, ou suspender o seu acesso aos Serviços se for constatado que você violou alguma condição, o seu acesso poderá ser restrito, suspenso, bloqueado ou cancelado a depender da infração cometida.

Se você ou a Tupinambá rescindir o presente Termo, você desde já concorda que a Tupinambá não terá nenhuma responsabilidade perante você, exceto o disposto neste Termo (e demais documentos incorporados) e a legislação aplicável.

As Seções de Direito de propriedade intelectual e uso do software permanecem em vigor mesmo após a rescisão deste Termo.

Alterações

A Tupinambá reserva-se o direito de, mediante comunicação prévia, alterar a qualquer tempo o presente Termo, podendo fazê-lo integral ou parcialmente, sendo certo que a versão mais recente, revogará todas as anteriores.

A continuação no uso do produto/serviço da Tupinambá, depois da alteração contratual, significará a sua plena aceitação e concordância a versão contratual mais recente e todas as demais obrigações dela decorrentes.

Garantias

A Tupinambá imprime os melhores esforços para entregar os Serviços com qualidade e excelência, visto que o produto/serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem qualquer garantia expressa, implícita ou legal.

Informações e Dados

A Tupinambá usa recursos de segurança que visa proteger os dados na internet, permanecendo o sigilo de todos os dados fornecidos por você. Saiba mais em nossa Política de Privacidade.

Os dados coletados na inscrição da página da parceria e durante o uso do serviço/produto, tem o propósito de melhorar a sua experiência de usuário, com a finalidade específica da boa execução deste contrato durante sua vigência ou para cumprir a legislação brasileira.

A Tupinambá não fornecerá nenhum tipo de informação sua a terceiros sem prévia autorização do usuário, exceto se o usuário autorizar o compartilhamento ou nos casos em que houver solicitação de entidades governamentais.

Você, usuário, reconhece que a Tupinambá cumpre todos os requisitos dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), principalmente o objeto contido no artigo 7ª, que ao executar os serviços/produtos solicitados por você, que a Tupinambá poderá coletar, classificar, utilizar, reproduzir, armazenar, seja por meio físico ou eletrônico, avaliar, eliminar, e, se necessário for, transmitir dados pessoais, bem como dados comerciais relativos à atividade profissional.

Você, usuário, também declara que possui livre acesso aos dados compartilhados e a qualquer tempo poderá tomar conhecimento do tratamento destinado aos dados feitos pela Tupinambá, solicitar a correção dos dados incorretos, inexatos ou desatualizados. Assim como, você poderá solicitar, por escrito, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos dados compartilhados.

Você, usuário, está ciente e concorda que a Tupinambá compartilhe os seus dados de usuário com empresas parceiras da Tupinambá exclusivamente para fins comerciais com o único propósito de melhorar a sua experiência de usuário. Assim, a Tupinambá se reserva o direito de compartilhar algumas informações informações do usuário, tais como: nome completo, email e/ou telefone celular para finalidade estritamente comercial, sendo certo que tratarão os seus dados com a mais absoluta confidencialidade, conforme o previsto na legislação de proteção de dados.

Registra-se que a Empresa Parceira somente tratará os seus dados de usuário com fins específicos para os quais foram coletados e não poderá utilizá-los para quaisquer outros objetivos, sem que haja o seu consentimento prévio e expresso.

Das Responsabilidades

A Tupinambá se compromete a imprimir os melhores esforços para manter o correto funcionamento técnico da página da Parceria, sendo que quaisquer indisponibilidades, erros ou falhas deverão ser solucionadas em até 72 horas contadas a partir da ciência sobre o respectivo problema.

É obrigação da Tupinambá comunicar, por escrito ao usuário, a ocorrência de incidentes durante a vigência do presente Instrumento e eventuais problemas ou impedimentos que resultem em dificuldades para o normal desenvolvimento dos Serviços.

A Tupinambá não se responsabiliza por: inconsistência e/ou erros na transmissão de dados relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet que influenciam no adequado recebimento de informações pela Tupinambá ou pelo usuário; por dados desatualizados, incompletos, inverídicos; pelos danos e prejuízos causados por culpa ou dolo do usuário ou a terceiros que fujam ao controle razoável da Tupinambá.

Licença de Uso

Você, usuário está ciente que todos os textos imagens, fotografias, projetos, dados, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da plataforma, desenhos gráficos e/ou código fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva da Tupinambá ou de terceiros que autorizaram a sua utilização no produto/serviço, estando todos eles protegidos pela legislação vigente, sendo proibido a cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

A Tupinambá não será responsável por qualquer descontinuidade dos Serviços, decorrente de falhas da rede causadas por casos fortuitos ou de força maior, falhas ou problemas de compatibilidade entre as aplicações; vícios em produtos ou serviços de terceiros, inclusive de operadoras conectadas à sua rede, problemas relativos à tecnologia empregada que não eram previsíveis, contaminação por vírus ou, ainda, pela má utilização, negligência, culpa ou omissão por parte do usuário.

Obrigam-se mutuamente Tupinambá e Usuário a respeitar o direito de propriedade e de confidencialidade de informações acessadas, bem como o de não transferir a terceiros, no todo ou em parte, salvo prévia autorização uma da outra.

Disposições Gerais

O atraso ou omissão da Tupinambá em exercer os seus direitos não significa a renúncia, novação ou transação destes. As omissões deste Termo serão resolvidas de acordo com as boas práticas comerciais e de em conformidade com a legislação brasileira.

A anulação ou nulidade de qualquer cláusula deste Termo não imputa a anulação ou nulidade do contrato.

A Tupinambá não reconhece em qualquer hipótese e condição o usuário como seu agente, preposto ou empregado.

Este Termo não estabelece entre as partes qualquer forma de sociedade, associação, franquia, relação de trabalho, mandato, representação ou qualquer outra forma de relação não expressamente aqui prevista.

O presente contrato será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer conflito de princípios legais.

As partes elegem o foro da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo.

Todo e qualquer documento não emitido pela Tupinambá e cujas cláusulas vierem a ser revogadas por este Termo não têm eficácia, e as partes, desde já, manifestam-se sobre a revogação de todos os demais acordos ou documentos que poderiam surgir durante a vigência deste Termo.

Este Termo de Serviços foi atualizado em 18 de outubro de 2023.

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